Vídeoconferência nos Juizados Especiais.

Já adotada por alguns tribunais em virtude do estado de calamidade em saúde, as audiências virtuais têm se mostrado um eficiente método para facilitar e simplificar o acesso à justiça. Os tribunais que aderiram aos meios virtuais utilizam diversas ferramentas, dentre elas o chat, whatsapp e ainda fórum de conciliação.

No entanto, nessa segunda feira, dia 27/04/2020, decorrente de Projeto de Lei do saudoso deputado Dr. Luís Flávio Gomes, foi publicada a Lei 13994/20, que autoriza a utilização de videoconferência para audiência de conciliação nos juizados especiais.

Além de permitir a conciliação não presencial com homologação judicial virtual em caso de acordo, será também possível a prolação de sentença em caso de recusa do réu/acionado a participar da tentativa virtual de conciliação.

A Lei 13994/20 alterou os artigos 22 e 23 da Lei 9099/95, e é mais uma ação para modernização e agilidade da prestação jurisdicional. Por outro lado, uma oportunidade para os operadores do direito que militam nos juizados especiais. "Avante,avante!"🙏🏼

Valéria de Oliveira.

Advogada, Gestora Jurídica, Contadora e Administradora de Empresas.

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